Projeto: |
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PL 540 12/06/1997 (ver documento) |
Processo: |
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01-540/1997
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0540-1997 |
Promovente: |
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Toninho Paiva |
Ementa: |
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DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS JORNALISTAS DA RESTRIÇAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Assunto: |
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ADESIVO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / EXCLUSAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / IDENTIFICACAO / JORNALISTA / PARA BRISA / QUANTIDADE / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS / SELO / TRABALHO / TRAFEGO / TRANSITO / UTILIZACAO / VEICULOS / VIDRO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0731-1997
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 12/06/1997 | Encaminhado em 19/06/1997 | CCJ | Recebido em 19/06/1997 | Encaminhado em 11/08/1997 | ATM | Recebido em 11/08/1997 | Encaminhado em 17/09/1997 | ARQUIVO | Recebido em 17/09/1997 | |
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Encerramento: |
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11/09/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |